Termos de Uso

O que o JurisIQ não é. O sistema é uma ferramenta de apoio. Ele não presta serviço advocatício, não substitui a conferência dos autos e dos canais oficiais de comunicação, e não responde pelo cumprimento de prazo. A responsabilidade profissional pelo processo continua sendo, integralmente, do advogado responsável.

2. Conta, acesso e responsabilidade

• Cada escritório tem sua própria conta, com dados separados dos demais.
• O primeiro usuário criado é o Sócio (administrador) e responde pelo cadastro dos demais.
• As credenciais são pessoais e intransferíveis. Recomendamos ligar a verificação em duas etapas.
• Você é responsável pelo que é feito na sua conta e deve nos avisar assim que suspeitar de acesso indevido.
• É proibido usar o sistema para finalidade ilícita, tentar acessar dados de outro escritório, burlar limites do plano ou submeter o serviço a carga automatizada não combinada.

3. Teste grátis, planos e pagamento

• Toda conta nova começa com 14 dias de teste, com todos os recursos e sem cartão de crédito.
• Ao fim do teste, o acesso continua mediante contratação de um dos planos vigentes, com os limites de usuários e de processos indicados na página de planos.
• Os planos são mensais, sem fidelidade. O pagamento é feito por Pix / boleto / transferência e confirmado pelo JurisIQ.
• Após o vencimento há 5 dias de tolerância. Passado esse prazo, o acesso é bloqueado até a regularização — os dados continuam guardados.
• Mudanças de preço são comunicadas com 30 dias de antecedência e nunca valem para período já pago.

4. Seus dados são seus

Os dados que você lança no sistema — processos, clientes, documentos, valores — pertencem ao escritório. Nós os tratamos apenas para operar o serviço, conforme a Política de Privacidade, e estamos submetidos ao mesmo dever de sigilo que protege a relação entre advogado e cliente.

Você pode exportar seus dados a qualquer momento pelas funções do próprio sistema (relatórios, CSV, documentos) ou solicitar uma cópia integral do banco.

5. Encerramento

• Você pode encerrar quando quiser, sem multa; o acesso vai até o fim do período já pago.
• Após o encerramento, mantemos os dados disponíveis por 90 dias para exportação e, em seguida, eles são eliminados dos sistemas ativos.
• Podemos suspender a conta em caso de uso ilícito, de risco à segurança do serviço ou de inadimplência, sempre com aviso prévio quando a situação permitir.

6. Disponibilidade e limites de responsabilidade

Trabalhamos para manter o serviço disponível de forma contínua, com cópia de segurança diária, mas o serviço é prestado "no estado em que se encontra" quanto à disponibilidade ininterrupta. Interrupções programadas são avisadas com antecedência sempre que possível.

O JurisIQ depende de fontes externas (Diário de Justiça Eletrônico Nacional, tribunais, órgãos públicos e serviços de consulta). Indisponibilidade, atraso, mudança de formato ou erro nessas fontes não é ato nosso, e não dispensa a conferência nos canais oficiais.

Ressalvados os casos de dolo e o que a lei não permite limitar, nossa responsabilidade total fica limitada ao valor pago pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao evento.

7. Alterações destes Termos

Mudanças relevantes são avisadas por e-mail e dentro do sistema com 30 dias de antecedência. Continuar usando o serviço depois desse prazo significa aceitar a nova versão.

8. Foro e contato

Aplica-se a lei brasileira. Fica eleito o foro da comarca de CIDADE/UF, com renúncia a qualquer outro.

Contato: contato@jurisiq.org.